Prefeito Audiberg Alves fixa valor de R$ 1.200,00 como salário dos conselheiros tutelares no município de Itaporanga...


O prefeito de Itaporanga, Audiberg Alves (PSB) sanciona ainda essa semana o Projeto de Lei nº 07/2016, de autoria do Executivo Municipal, que instituí o subsídio mensal no valor de R$ 1.200,00 para os membros do Conselho Tutelar do município. Esse valor foi garantido após aprovação semana passada pela Câmara Municipal.

Uma decisão que merece elogios, haja vista, o valoroso e, em muitos casos, 'espinhoso' trabalho que é desempenhado pelo Conselho Tutela. Como a lei não permite conceder gratificação aos conselheiros o mais acertado é esse aumento nos seus subsídios.

O Conselho Tutelar é composto por membros eleitos pela comunidade para acompanharem as crianças e os adolescentes e decidirem em conjunto sobre qual medida de proteção para cada caso. Devido ao seu trabalho de fiscalização a todos os entes de proteção (Estado, comunidade e família), o Conselho goza de autonomia funcional.

Os conselheiros atuam como zeladores dos direitos da criança e do adolescente e devem requisitar ações que os garantam esses direitos junto ao Ministério Público e Poder Judiciário para que estes façam valer a lei, quando administrativamente não conseguirem tal intento. 

Por rpscom1

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Oleh