Prefeitura de Piancó, poderá fazer concurso, mais não poderá nomeá ninguém este ano de 2016...

Dando uma olhadinha nos portais que realiza concurso público, vi que o portal, www.educapb.com.br, já está destacando um possível concurso público, na prefeitura de Piancó. Mesmo não constando no Mural de Licitação do portal do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE), nenhuma licitação referente a concurso público, para este ano de 2016.

Por que o gestor esperou para faze o concurso em ano de eleição? E por que ele esperou ultrapassar o dia 2 de julho, já que após essa data não poderá nomeá ninguém.

Relação das Licitação de 2016 de Piancó

Não há nenhuma restrição para abertura de concursos, lançamento de editais, inscrições ou a realização de provas no período eleitoral. Mas há uma limitação nas nomeações, contratações e admissões dos servidores públicos nos três meses que antecedem a eleição, dia 2 de julho de 2016 até a posse dos eleitos, dia 1º de janeiro de 2017.

Segundo o art. 73 da Lei 9.504/1997, do dia 2 de julho até o dia 1º de janeiro de 2017, está proibido nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito.

Em 2016, essas regras valem apenas para os concursos municipais, visto que a eleição será municipal. Os concursos de âmbito estaduais e federais não sofrem nenhuma restrição. Quem descumprir a lei terá a conduta suspensa imediatamente, e também estará sujeito ao pagamento de multa no valor de R$ 5.320,50 e R$ 106.410,00.

Fonte: Piancó1