Multa de R$ 50 mil para crimes de homofobia na Paraíba...

Demorou, mas parece que agora vai sair do papel a aplicação da lei 7.309, de 2003, que estabelece multa de R$ 50 mil para os estabelecimentos comerciais que cometerem crimes de homofobia. O secretário de Segurança Pública do Estado, Cláudio Lima, assumiu compromisso com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Paraíba (OAB-PB), para criar uma comissão para aplicação da lei. Além disso, as delegacias de todo o Estado coletarão denúncias e encaminharão à comissão para aplicação da penalidade administrativa.

“A Secretaria (de Segurança) entende que se trata de tema da maior relevância e adotará todas as medidas para a implementação da lei 7.309”, garantiu Lima. O projeto, curiosamente, foi apresentado pelo hoje governador Ricardo Coutinho (PSB) quando ele ainda era deputado estadual. Apesar disso, nunca saiu do papel. A lei prevê a aplicação de multa a quem cometa atos de homofobia, ou seja, discriminação de pessoas devido à sua sexualidade ou devido ao afeto entre casais do mesmo gênero. O decreto nº 27.604/2003 regulamentou a lei e está em vigor desde 2003.

Resumopb