Lançado edital para conciliar e agilizar pagamento de precatórios na PB; entenda...

O Edital de Convocação para conciliação de pagamentos de precatórios foi lançado nesta quinta (15) pela Câmara de Conciliação de Precatórios (Conprec), em conjunto com o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB). A celebração dos acordos diretos junto à Câmara deve respeitar os princípios constitucionais, que norteiam a atividade administrativa, em especial, os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A dívida estadual em precatórios está orçada em R$ 1,3 bilhão.

O credor interessado em realizar acordo deverá apresentar a proposta por escrito, em requerimento padrão disponibilizado no endereço eletrônico da PGE (pge.pb.gov.br), contendo todos os dados atualizados e individualizados para correta identificação da situação de seu precatório, além de outros documentos necessários previstos no referido edital. Dúvidas podem ser esclarecidas na página de contatos da PGE.

O pedido deverá ser acompanhado da declaração de concordância com o percentual mínimo a ser reduzido no acordo, de renúncia de qualquer pendência judicial ou administrativa, atual ou futura em relação ao precatório e de titularidade do crédito.

O edital foi lançado pelo governador da Paraíba, Ricardo Coutinho (PSB), junto com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, e com o presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti.

Instituída pela Lei 10.945/2015, a Conprec é uma iniciativa inédita no Estado, que vai trabalhar para viabilizar a celebração de acordos diretos para o pagamento aos titulares, sucessores, procuradores e cessionários desses débitos, e para acelerar o pagamento da dívida estadual em precatórios. A Câmara é formada pelo Procurador-Geral, pelo Procurador-Geral Adjunto, como membros natos, por um Procurador de Estado integrante, preferencialmente da Gerência Operacional de Precatórios, e por dois Procuradores de Estado da ativa, indicados pelo procurador-geral do Estado.

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