A Prefeitura de Diamante publicou nesta segunda-feira, 02 de outubro, decreto que regulamenta a realização do Censo Cadastral Previdenciário dos servidores públicos titulares de cargo efetivo ativos, aposentados, pensionistas e dependentes do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município.
A prefeitura, Instituidor de Regime Próprio, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 59, V e 75, I, "a", da Lei Orgânica do Município, promulgada em 29 de março de 1990 e, em cumprimento às determinações legais contidas nos artigos 3º e 9º, inciso II, da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004,
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituído o Censo Cadastral Previdenciário dos segurados do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS do Município de Diamante- PB, que tem por finalidade a criação, atualização e consolidação do Cadastro Nacional de Informações Sociais dos Regimes Próprios de Previdência Social- CNIS.
Fonte Diamante Online
Prefeitura de Diamante faz convocação para realização do Censo Previdenciário. Veja...
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Jackson Geógrafo
