Em decreto publicado em edição do Diário Oficial do Estado desta terça-feira (26), o governador João Azevêdo determinou a regularização de obras hídricas e identificação do empreendimento e o empreendedor das obras. A intenção é garantir o cumprimento das regras estabelecidas pela Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB).
Quem não possui a licença de obra hídrica deve formalizar, via requerimento, a regularização do empreendimento perante a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA). Para isso será necessário apresentar: requerimento preenchido e assinado pelo empreendedor; título de propriedade, ou prova da posse regular ou autorização de uso da área de terra abrangida pela barragem e pelo reservatório; fotos da barragem, das estruturas hidráulicas e do reservatório; cópia da identidade e CPF, quando for o caso, ou cópia do CNPJ.
O governador alerta que o empreendedor que não regularizar seu empreendimento estará sujeito a penalidades, entre elas advertência, multa e interdição definitiva da barragem.
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Governo inicia regularização de açudes e barragens ilegais na PB...
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Jackson Geógrafo
